Auto de Licença de Funcionamento/Alvará de Funcionamento

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio, o mesmo é exigido obrigatoriamente por lei para prédios comerciais, residenciais e indústrias e outro estabelecimentos comerciais.
A validade do AVCB é de 05 anos para prédios residenciais e de 03 anos para uso comercial exceto local de reunião de publico que sua validade é apenas de 01 ano. Para obtenção do AVCB é necessário que os equipamentos estejam em perfeita condições de funcionamento, as edificações que possuem Projeto Técnico de Incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, os equipamentos devem serem instalados conforme projeto.
O AVCB é documento também exigido para obtenção de outros documentos de prefeitura, como por exemplo, habite-se, certificado de Segurança, certificado de manutenção, Auto de Licença de Funcionamento, é exigido por empresas de Seguros e vigilância sanitária e outras.
Para dar inicio ao processo de obtenção deste documento fazemos primeiramente uma previa na edificação para verificação das condições de funcionamento dos equipamentos de segurança, e rota de fuga que é preciso está devidamente sinalizada e de acordo com as normas técnicas e Decreto Estadual do Corpo de Bombeiros 56.819/2011.
Em caso que a edificação passou por mudança de Layout ou relocação de equipamentos é necessário a atualização do projeto, dependendo do caso essa pode ser feita através de um FAT ( Formulário de Atendimento Técnico).
Para os casos que não possuem projeto, ou houve extravio do mesmo, podemos realizar uma pesquisa junto Corpo de Bombeiros e também prefeitura. O CLCB(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) É o documento também emitido pelo Corpo de Bombeiros para algumas edificações com área inferior a 750M2 de baixa carga de incêndio, possuindo a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

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